Direito de acesso à informação
O art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal garante o direito de receber informações de órgãos públicos. A Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2011) define como exercer esse direito na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Qualquer pessoa pode pedir informações que um órgão público produziu ou mantém, como contratos, relatórios e dados sobre gastos. Identifique-se e descreva a informação que procura. A lei dispensa a justificativa do pedido de informação de interesse público. Há limites legais de acesso, por exemplo, para proteger a privacidade e informações sob sigilo.
Qual canal usar?
Escolha o canal de acordo com o que você precisa fazer.
- Pedido de acesso à informação
- Para obter um documento ou dado público, use o Informa.BR se o órgão do Poder Executivo federal estiver na plataforma. Para outros órgãos, siga as instruções de acesso à informação do próprio órgão.
- Reclamação de ouvidoria
- Para relatar insatisfação com um serviço público ou atendimento, procure a ouvidoria do órgão responsável. Use o Fala.BR para manifestações a órgãos que utilizam essa plataforma, como os do Poder Executivo federal.
- Denúncia de violação de direitos humanos
- Para comunicar uma possível violação de direitos humanos, como maus-tratos contra uma criança ou uma pessoa idosa, acione o Disque 100.
Exemplo de pedido de acesso à informação
Solicito cópia dos relatórios mensais de execução do contrato de limpeza da sede deste órgão, de janeiro a março de 2026. Se estiverem publicados, peço os links diretos para os relatórios.
No seu pedido, especifique o documento ou dado, o período e a unidade a que a informação se refere, quando souber.
Passos práticos
Identifique o órgão e procure a informação
Descubra qual órgão mantém o documento ou dado. Veja se ele já publicou a informação na área de Acesso à Informação ou no portal de transparência. Você também pode usar a busca do Informa.BR para localizar informações publicadas em fontes oficiais.
Registre o pedido no Informa.BR
Para um novo pedido a um órgão do Poder Executivo federal atendido pela plataforma, entre com sua conta Gov.br. Selecione Fazer Pedido, escolha o tipo de informação e indique o órgão responsável. Descreva o que quer receber, confira os dados e conclua o envio. Guarde o número de protocolo enviado por e-mail.
Acompanhe o pedido pelo protocolo
No Informa.BR, entre na sua conta e abra a opção Meus pedidos no menu Acesso à Informação. Use o protocolo para localizar o pedido, consultar seu andamento e ler a resposta.
Perguntas frequentes
E se o órgão não estiver no Informa.BR?
No site oficial do órgão, procure a seção Acesso à Informação ou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Por exemplo, para pedir dados de uma prefeitura, consulte o SIC ou o sistema eletrônico que a prefeitura indica. Siga as instruções desse canal para registrar e acompanhar o pedido.
Preciso explicar por que quero a informação?
A LAI dispensa a justificativa para pedidos de informações de interesse público. Informe quem está solicitando e especifique o que deseja receber.
Em quanto tempo o órgão deve responder?
Pelo art. 11 da LAI, o órgão deve dar acesso imediato à informação disponível. Quando isso não for possível, deve responder em até 20 dias. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias se o órgão apresentar uma justificativa e avisar a pessoa que fez o pedido.
Serviços e canais oficiais
Pedir informação no Informa.BR
Registre e acompanhe pedidos de acesso à informação a órgãos do Poder Executivo federal atendidos pela plataforma.
Registrar manifestação no Fala.BR
Envie uma reclamação ou outra manifestação de ouvidoria a um órgão que utiliza o Fala.BR.
Disque 100
Denúncias de violações de direitos humanos.
Fontes oficiais e revisão
Última revisão editorial: .