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Cidadania Digital

Cidadania e Acesso à Informação

Saiba como pedir informações públicas, reclamar de um serviço público ou denunciar uma violação de direitos humanos.

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Direito de acesso à informação

O art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal garante o direito de receber informações de órgãos públicos. A Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2011) define como exercer esse direito na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Qualquer pessoa pode pedir informações que um órgão público produziu ou mantém, como contratos, relatórios e dados sobre gastos. Identifique-se e descreva a informação que procura. A lei dispensa a justificativa do pedido de informação de interesse público. Há limites legais de acesso, por exemplo, para proteger a privacidade e informações sob sigilo.

Qual canal usar?

Escolha o canal de acordo com o que você precisa fazer.

Pedido de acesso à informação
Para obter um documento ou dado público, use o Informa.BR se o órgão do Poder Executivo federal estiver na plataforma. Para outros órgãos, siga as instruções de acesso à informação do próprio órgão.
Reclamação de ouvidoria
Para relatar insatisfação com um serviço público ou atendimento, procure a ouvidoria do órgão responsável. Use o Fala.BR para manifestações a órgãos que utilizam essa plataforma, como os do Poder Executivo federal.
Denúncia de violação de direitos humanos
Para comunicar uma possível violação de direitos humanos, como maus-tratos contra uma criança ou uma pessoa idosa, acione o Disque 100.

Exemplo de pedido de acesso à informação

Solicito cópia dos relatórios mensais de execução do contrato de limpeza da sede deste órgão, de janeiro a março de 2026. Se estiverem publicados, peço os links diretos para os relatórios.

No seu pedido, especifique o documento ou dado, o período e a unidade a que a informação se refere, quando souber.

Passos práticos

  1. Identifique o órgão e procure a informação

    Descubra qual órgão mantém o documento ou dado. Veja se ele já publicou a informação na área de Acesso à Informação ou no portal de transparência. Você também pode usar a busca do Informa.BR para localizar informações publicadas em fontes oficiais.

  2. Registre o pedido no Informa.BR

    Para um novo pedido a um órgão do Poder Executivo federal atendido pela plataforma, entre com sua conta Gov.br. Selecione Fazer Pedido, escolha o tipo de informação e indique o órgão responsável. Descreva o que quer receber, confira os dados e conclua o envio. Guarde o número de protocolo enviado por e-mail.

  3. Acompanhe o pedido pelo protocolo

    No Informa.BR, entre na sua conta e abra a opção Meus pedidos no menu Acesso à Informação. Use o protocolo para localizar o pedido, consultar seu andamento e ler a resposta.

Perguntas frequentes

E se o órgão não estiver no Informa.BR?

No site oficial do órgão, procure a seção Acesso à Informação ou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Por exemplo, para pedir dados de uma prefeitura, consulte o SIC ou o sistema eletrônico que a prefeitura indica. Siga as instruções desse canal para registrar e acompanhar o pedido.

Preciso explicar por que quero a informação?

A LAI dispensa a justificativa para pedidos de informações de interesse público. Informe quem está solicitando e especifique o que deseja receber.

Em quanto tempo o órgão deve responder?

Pelo art. 11 da LAI, o órgão deve dar acesso imediato à informação disponível. Quando isso não for possível, deve responder em até 20 dias. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias se o órgão apresentar uma justificativa e avisar a pessoa que fez o pedido.

Serviços e canais oficiais

Fontes oficiais e revisão

Última revisão editorial: .

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