O que é a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos de prevenção e proteção contra a violência doméstica e familiar contra mulheres. Ela prevê medidas protetivas de urgência e atendimento pela rede pública.
A violência pode ocorrer em casa, na família ou em uma relação íntima de afeto. A lei pode se aplicar a relações atuais ou anteriores, mesmo quando o agressor e a mulher nunca moraram juntos.
Formas de violência
O art. 7º descreve as formas de violência abaixo. A violência vicária foi acrescentada pela Lei nº 15.384/2026.
- Violência física
- Ferir ou colocar em risco a integridade física da mulher, por exemplo com tapas, empurrões ou chutes.
- Violência psicológica
- Ameaçar, humilhar, perseguir, isolar ou tentar controlar decisões e comportamentos.
- Violência sexual
- Forçar a mulher a participar de ato sexual ou a presenciá-lo, impedir que use um método contraceptivo ou interferir à força em suas decisões reprodutivas.
- Violência patrimonial
- Reter, tomar ou destruir dinheiro, documentos, bens ou instrumentos de trabalho da mulher.
- Violência moral
- Ofender a dignidade ou a reputação da mulher por calúnia, difamação ou injúria.
- Violência vicária
- Praticar violência contra alguém próximo, como uma filha, um dependente ou uma pessoa da rede de apoio, com a intenção de atingir a mulher.
Medidas protetivas de urgência
São providências para proteger a mulher e, quando cabível, seus dependentes. Entre os exemplos estão afastar o agressor do lar, proibir a aproximação ou o contato e restringir o porte de armas.
O art. 19, § 5º, permite a concessão de medida protetiva mesmo sem boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação judicial já aberta. A avaliação considera o risco para a mulher e seus dependentes. A proteção pode durar enquanto esse risco persistir.
Passos práticos
Acione a emergência em caso de perigo imediato
Ligue 190 para acionar a Polícia Militar.
Encontre atendimento perto de você
Ligue 180 ou consulte o painel oficial da rede. O Ligue 180 orienta sobre direitos, localiza serviços e recebe denúncias. A rede pode incluir a Casa da Mulher Brasileira, delegacias especializadas, centros de referência e a Defensoria Pública.
Peça orientação sobre proteção
Conte ao serviço da rede o que está acontecendo e explique os riscos. Pergunte onde e como solicitar medida protetiva no seu município. A Defensoria Pública pode orientar sobre assistência jurídica.
Perguntas frequentes
Preciso de boletim de ocorrência para pedir medida protetiva?
Você pode pedir proteção sem boletim de ocorrência. O art. 19, § 5º, da Lei Maria da Penha prevê que a concessão da medida independe do registro do boletim.
A Lei Maria da Penha pode valer para uma relação com ex-companheiro?
Sim. A lei prevê proteção também em relações íntimas de afeto anteriores, inclusive quando as pessoas nunca moraram juntas. A rede de atendimento pode orientar sobre a situação concreta.
Qual número devo ligar se a violência está acontecendo agora?
Em caso de perigo imediato, ligue 190 para acionar a Polícia Militar. Para orientação, localização de serviços e encaminhamento de denúncias de violência contra mulheres, ligue 180.
Serviços e canais oficiais
Emergência policial
Em caso de perigo imediato, acione a Polícia Militar.
Ligue 180
Orientação e denúncias de violência contra mulheres.
Rede de Atendimento à Mulher
Consulte o painel do Ministério das Mulheres para localizar serviços da rede.
Fontes oficiais e revisão
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