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Cidadania Digital

Direitos das Mulheres

Entenda a Lei Maria da Penha, reconheça situações de violência e saiba como buscar proteção e apoio.

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O que é a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos de prevenção e proteção contra a violência doméstica e familiar contra mulheres. Ela prevê medidas protetivas de urgência e atendimento pela rede pública.

A violência pode ocorrer em casa, na família ou em uma relação íntima de afeto. A lei pode se aplicar a relações atuais ou anteriores, mesmo quando o agressor e a mulher nunca moraram juntos.

Formas de violência

O art. 7º descreve as formas de violência abaixo. A violência vicária foi acrescentada pela Lei nº 15.384/2026.

Violência física
Ferir ou colocar em risco a integridade física da mulher, por exemplo com tapas, empurrões ou chutes.
Violência psicológica
Ameaçar, humilhar, perseguir, isolar ou tentar controlar decisões e comportamentos.
Violência sexual
Forçar a mulher a participar de ato sexual ou a presenciá-lo, impedir que use um método contraceptivo ou interferir à força em suas decisões reprodutivas.
Violência patrimonial
Reter, tomar ou destruir dinheiro, documentos, bens ou instrumentos de trabalho da mulher.
Violência moral
Ofender a dignidade ou a reputação da mulher por calúnia, difamação ou injúria.
Violência vicária
Praticar violência contra alguém próximo, como uma filha, um dependente ou uma pessoa da rede de apoio, com a intenção de atingir a mulher.

Medidas protetivas de urgência

São providências para proteger a mulher e, quando cabível, seus dependentes. Entre os exemplos estão afastar o agressor do lar, proibir a aproximação ou o contato e restringir o porte de armas.

O art. 19, § 5º, permite a concessão de medida protetiva mesmo sem boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação judicial já aberta. A avaliação considera o risco para a mulher e seus dependentes. A proteção pode durar enquanto esse risco persistir.

Passos práticos

  1. Acione a emergência em caso de perigo imediato

    Ligue 190 para acionar a Polícia Militar.

  2. Encontre atendimento perto de você

    Ligue 180 ou consulte o painel oficial da rede. O Ligue 180 orienta sobre direitos, localiza serviços e recebe denúncias. A rede pode incluir a Casa da Mulher Brasileira, delegacias especializadas, centros de referência e a Defensoria Pública.

  3. Peça orientação sobre proteção

    Conte ao serviço da rede o que está acontecendo e explique os riscos. Pergunte onde e como solicitar medida protetiva no seu município. A Defensoria Pública pode orientar sobre assistência jurídica.

Perguntas frequentes

Preciso de boletim de ocorrência para pedir medida protetiva?

Você pode pedir proteção sem boletim de ocorrência. O art. 19, § 5º, da Lei Maria da Penha prevê que a concessão da medida independe do registro do boletim.

A Lei Maria da Penha pode valer para uma relação com ex-companheiro?

Sim. A lei prevê proteção também em relações íntimas de afeto anteriores, inclusive quando as pessoas nunca moraram juntas. A rede de atendimento pode orientar sobre a situação concreta.

Qual número devo ligar se a violência está acontecendo agora?

Em caso de perigo imediato, ligue 190 para acionar a Polícia Militar. Para orientação, localização de serviços e encaminhamento de denúncias de violência contra mulheres, ligue 180.

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Fontes oficiais e revisão

Última revisão editorial: .

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