Igualdade e não discriminação
A Constituição Federal garante a igualdade perante a lei. Também estabelece que o Brasil deve promover o bem de todas as pessoas e combater o preconceito e a discriminação (arts. 3º e 5º). Essa proteção vale para pessoas LGBTQIA+.
Uma pessoa que tem o atendimento recusado por ser trans ou por estar com uma parceira do mesmo gênero, por exemplo, pode estar sofrendo discriminação.
Homofobia e transfobia no STF
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois processos sobre a falta de uma lei específica para punir a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733.
O STF reconheceu a omissão do Congresso e decidiu que atos de homofobia e transfobia podem ser enquadrados nos crimes previstos na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989) até que o Congresso aprove uma lei específica.
O que o STF esclareceu nos embargos do MI 4733?
Em 2023, ao julgar um pedido de esclarecimento da decisão (embargos de declaração), o STF reconheceu que uma ofensa dirigida a uma pessoa por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero pode configurar injúria racial.
Um exemplo é usar um insulto transfóbico para atacar a honra de uma pessoa trans. A autoridade responsável avalia os fatos para definir qual regra se aplica.
Passos práticos
Busque segurança em caso de perigo imediato
Se houver uma ameaça imediata à sua segurança ou à de outra pessoa, ligue 190 para acionar a Polícia Militar.
Anote o que aconteceu
Quando estiver em segurança, anote o local, a data, o horário aproximado e o que foi dito ou feito. Ao denunciar, informe esses detalhes e diga quem sofreu a discriminação, se souber.
Comunique a violação e guarde o protocolo
Ligue 100 ou use as opções de atendimento na página oficial do Disque 100. O serviço é gratuito, recebe denúncias em todo o Brasil e as encaminha aos órgãos responsáveis. Guarde o protocolo para acompanhar o registro.
Perguntas frequentes
Posso denunciar se a discriminação aconteceu com outra pessoa?
Sim. Qualquer pessoa pode comunicar uma violação de direitos humanos ao Disque 100. Descreva o que aconteceu e informe o local e a data, se souber.
Posso denunciar sem me identificar?
Sim. O Disque 100 aceita denúncias anônimas. Guarde o número de protocolo para acompanhar a denúncia.
Serviços e canais oficiais
Emergência policial
Em caso de perigo imediato, acione a Polícia Militar.
Disque 100
Denúncias de violações de direitos humanos.
Fontes oficiais e revisão
Última revisão editorial: .
- Constituição Federal (arts. 3º e 5º)
- STF, julgamento da ADO 26 e MI 4733
- STF, embargos no MI 4733 e injúria racial
- Lei nº 7.716/1989 (crimes de discriminação ou preconceito)
- Disque 100, serviço de denúncia de violações de direitos humanos
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, como reconhecer e denunciar violações contra pessoas LGBTQIA+
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, quando e como acionar o Disque 100
- Ministério das Comunicações, números de emergência