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Cidadania Digital

Direitos LGBTQIA+

Entenda a proteção contra homofobia e transfobia e saiba como denunciar uma violação ao Disque 100.

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Igualdade e não discriminação

A Constituição Federal garante a igualdade perante a lei. Também estabelece que o Brasil deve promover o bem de todas as pessoas e combater o preconceito e a discriminação (arts. 3º e 5º). Essa proteção vale para pessoas LGBTQIA+.

Uma pessoa que tem o atendimento recusado por ser trans ou por estar com uma parceira do mesmo gênero, por exemplo, pode estar sofrendo discriminação.

Homofobia e transfobia no STF

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois processos sobre a falta de uma lei específica para punir a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733.

O STF reconheceu a omissão do Congresso e decidiu que atos de homofobia e transfobia podem ser enquadrados nos crimes previstos na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989) até que o Congresso aprove uma lei específica.

O que o STF esclareceu nos embargos do MI 4733?

Em 2023, ao julgar um pedido de esclarecimento da decisão (embargos de declaração), o STF reconheceu que uma ofensa dirigida a uma pessoa por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero pode configurar injúria racial.

Um exemplo é usar um insulto transfóbico para atacar a honra de uma pessoa trans. A autoridade responsável avalia os fatos para definir qual regra se aplica.

Passos práticos

  1. Busque segurança em caso de perigo imediato

    Se houver uma ameaça imediata à sua segurança ou à de outra pessoa, ligue 190 para acionar a Polícia Militar.

  2. Anote o que aconteceu

    Quando estiver em segurança, anote o local, a data, o horário aproximado e o que foi dito ou feito. Ao denunciar, informe esses detalhes e diga quem sofreu a discriminação, se souber.

  3. Comunique a violação e guarde o protocolo

    Ligue 100 ou use as opções de atendimento na página oficial do Disque 100. O serviço é gratuito, recebe denúncias em todo o Brasil e as encaminha aos órgãos responsáveis. Guarde o protocolo para acompanhar o registro.

Perguntas frequentes

Posso denunciar se a discriminação aconteceu com outra pessoa?

Sim. Qualquer pessoa pode comunicar uma violação de direitos humanos ao Disque 100. Descreva o que aconteceu e informe o local e a data, se souber.

Posso denunciar sem me identificar?

Sim. O Disque 100 aceita denúncias anônimas. Guarde o número de protocolo para acompanhar a denúncia.

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Fontes oficiais e revisão

Última revisão editorial: .

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