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Cidadania Digital

Igualdade Racial

Conheça as proteções contra a discriminação racial e saiba onde denunciar racismo e injúria racial.

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O que é o Estatuto da Igualdade Racial?

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) protege direitos da população negra, promove a igualdade de oportunidades e orienta ações de combate à discriminação em áreas como saúde, educação, cultura e trabalho.

O Estatuto trata como discriminação racial ou étnico-racial as exclusões e restrições que prejudicam o exercício de direitos por causa de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Um exemplo é impedir que uma pessoa frequente um estabelecimento por causa da cor da pele.

Racismo e injúria racial

A Lei nº 7.716/1989 prevê crimes como negar atendimento em um comércio por motivo de discriminação racial ou incentivar outras pessoas a discriminar um grupo. A Lei nº 14.532/2023 incluiu a injúria racial nessa lei como crime de racismo, no art. 2º-A.

A injúria racial pode ocorrer quando alguém dirige uma ofensa a uma pessoa por causa da raça, cor, etnia ou origem nacional dela. Um exemplo é xingar uma pessoa usando um insulto sobre sua cor. Ao denunciar, descreva o que aconteceu. A autoridade responsável avalia qual regra se aplica ao caso.

Passos práticos

  1. Priorize sua segurança

    Se houver perigo imediato, ligue 190 para acionar a Polícia Militar.

  2. Anote o que aconteceu e guarde o que puder

    Quando estiver em segurança, anote o local, a data, o horário e o que foi dito ou feito. Se puder, guarde os contatos das testemunhas. Se aconteceu pela internet, salve o endereço da publicação, as mensagens e as capturas de tela.

  3. Escolha o canal e guarde o protocolo

    Ligue 100 para comunicar uma violação de direitos humanos ou envie uma denúncia à Ouvidoria de Igualdade Racial pelo Fala.BR. Guarde o protocolo que receber para acompanhar o encaminhamento. Para registrar um boletim de ocorrência, procure uma delegacia da Polícia Civil.

Perguntas frequentes

Posso denunciar se eu testemunhei a discriminação?

Sim. Qualquer pessoa pode comunicar uma violação de direitos humanos ao Disque 100. Informe o que você viu ou soube e indique quando e onde aconteceu, se tiver esses dados.

Posso denunciar uma ofensa racista na internet?

Sim. Guarde o link da publicação, a identificação do perfil, a data e uma captura de tela, se possível. Você pode comunicar a violação ao Disque 100 ou à Ouvidoria de Igualdade Racial e procurar uma delegacia para registrar a ocorrência.

Serviços e canais oficiais

Ouvidoria de Igualdade Racial

Consulte as instruções do Ministério da Igualdade Racial para denunciar racismo e discriminação pelo Fala.BR. Ao registrar a denúncia, selecione o Ministério da Igualdade Racial como destinatário.

Fontes oficiais e revisão

Última revisão editorial: .

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