O que é o Estatuto da Igualdade Racial?
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) protege direitos da população negra, promove a igualdade de oportunidades e orienta ações de combate à discriminação em áreas como saúde, educação, cultura e trabalho.
O Estatuto trata como discriminação racial ou étnico-racial as exclusões e restrições que prejudicam o exercício de direitos por causa de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Um exemplo é impedir que uma pessoa frequente um estabelecimento por causa da cor da pele.
Racismo e injúria racial
A Lei nº 7.716/1989 prevê crimes como negar atendimento em um comércio por motivo de discriminação racial ou incentivar outras pessoas a discriminar um grupo. A Lei nº 14.532/2023 incluiu a injúria racial nessa lei como crime de racismo, no art. 2º-A.
A injúria racial pode ocorrer quando alguém dirige uma ofensa a uma pessoa por causa da raça, cor, etnia ou origem nacional dela. Um exemplo é xingar uma pessoa usando um insulto sobre sua cor. Ao denunciar, descreva o que aconteceu. A autoridade responsável avalia qual regra se aplica ao caso.
Passos práticos
Priorize sua segurança
Se houver perigo imediato, ligue 190 para acionar a Polícia Militar.
Anote o que aconteceu e guarde o que puder
Quando estiver em segurança, anote o local, a data, o horário e o que foi dito ou feito. Se puder, guarde os contatos das testemunhas. Se aconteceu pela internet, salve o endereço da publicação, as mensagens e as capturas de tela.
Escolha o canal e guarde o protocolo
Ligue 100 para comunicar uma violação de direitos humanos ou envie uma denúncia à Ouvidoria de Igualdade Racial pelo Fala.BR. Guarde o protocolo que receber para acompanhar o encaminhamento. Para registrar um boletim de ocorrência, procure uma delegacia da Polícia Civil.
Perguntas frequentes
Posso denunciar se eu testemunhei a discriminação?
Sim. Qualquer pessoa pode comunicar uma violação de direitos humanos ao Disque 100. Informe o que você viu ou soube e indique quando e onde aconteceu, se tiver esses dados.
Posso denunciar uma ofensa racista na internet?
Sim. Guarde o link da publicação, a identificação do perfil, a data e uma captura de tela, se possível. Você pode comunicar a violação ao Disque 100 ou à Ouvidoria de Igualdade Racial e procurar uma delegacia para registrar a ocorrência.
- Lei nº 7.716/1989 (crimes de discriminação ou preconceito)
- Ministério da Igualdade Racial, orientações da Ouvidoria
- Disque 100, serviço de denúncia de violações de direitos humanos
- Ministério da Igualdade Racial, perguntas frequentes sobre racismo
- Ministério da Igualdade Racial, guia para denúncias de racismo religioso
Serviços e canais oficiais
Emergência policial
Em caso de perigo imediato, acione a Polícia Militar.
Disque 100
Denúncias de violações de direitos humanos.
Ouvidoria de Igualdade Racial
Consulte as instruções do Ministério da Igualdade Racial para denunciar racismo e discriminação pelo Fala.BR. Ao registrar a denúncia, selecione o Ministério da Igualdade Racial como destinatário.
Fontes oficiais e revisão
Última revisão editorial: .
- Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
- Lei nº 7.716/1989 (crimes de discriminação ou preconceito)
- Lei nº 14.532/2023 (injúria racial)
- Ministério da Igualdade Racial, orientações da Ouvidoria
- Disque 100, serviço de denúncia de violações de direitos humanos
- Ministério da Igualdade Racial, perguntas frequentes sobre racismo
- Ministério da Igualdade Racial, guia para denúncias de racismo religioso
- Ministério das Comunicações, números de emergência