Direitos básicos no Brasil
A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) garante a pessoas migrantes direitos como vida, liberdade, igualdade e segurança. Ela protege o acesso aos serviços públicos de saúde, à assistência social e à educação pública contra discriminação por nacionalidade ou situação migratória.
A lei também protege os direitos trabalhistas e garante acesso à Justiça. Quem comprovar que não tem recursos para pagar pela assistência jurídica tem direito à assistência gratuita.
Autorização de residência e registro migratório
A autorização de residência permite morar no Brasil quando a pessoa atende aos requisitos da modalidade aplicável. Reunião familiar e estudo são exemplos de modalidades. Cada uma tem regras e documentos próprios.
O registro migratório é a etapa de identificação que gera o número de Registro Nacional Migratório (RNM) e permite obter a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). Se você já tem um visto temporário ou uma autorização de residência concedida, consulte as instruções do serviço de registro da Polícia Federal para sua situação.
Solicitação de refúgio
O refúgio é uma forma de proteção prevista na Lei nº 9.474/1997. Entre as situações previstas estão o temor fundado de perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política e a saída forçada do país por grave e generalizada violação de direitos humanos.
A pessoa que busca essa proteção no Brasil pode iniciar o pedido no Sisconare. A Polícia Federal formaliza o pedido e emite o Protocolo de Refúgio. A decisão sobre o reconhecimento da condição de refugiado cabe ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).
Passos práticos
Para pedir residência, localize a modalidade
Na lista de modalidades da Polícia Federal, abra a opção que se aplica ao seu caso e confira os documentos exigidos. Depois, consulte o serviço oficial de autorização de residência para preencher o formulário e agendar o atendimento. Se você já tem visto temporário ou autorização concedida, consulte o serviço de registro para verificar os documentos e o prazo do seu caso.
Para pedir refúgio, preencha e finalize o pedido no Sisconare
Use o link do Sisconare na página oficial do serviço. Crie sua conta, preencha o formulário de solicitação de refúgio e selecione ‘Finalizar’ na última página. Em seguida, abra o ícone de notificações e selecione ‘Finalização de solicitação’. Anote ou salve o número de controle.
Agende o atendimento para formalizar o pedido de refúgio
Siga o passo a passo do serviço para marcar o atendimento e compareça à Polícia Federal para formalizar a solicitação e receber o Protocolo de Refúgio. Leve o número de controle do Sisconare e os documentos de identificação que tiver. Depois, consulte o Sisconare para acompanhar as notificações.
Perguntas frequentes
Quais documentos preciso apresentar para pedir residência?
A lista de documentos depende da modalidade de residência. Abra a modalidade que se aplica ao seu caso na lista da Polícia Federal e confira também as exigências de registro.
O pedido de refúgio já vale quando finalizo o formulário no Sisconare?
A formalização acontece no atendimento presencial na Polícia Federal. Depois de concluir a finalização no Sisconare, guarde o número de controle, agende o atendimento e compareça para receber o Protocolo de Refúgio.
Posso pedir refúgio se estou sem documentos de identificação?
Sim. Você pode solicitar refúgio mesmo sem documentos de identificação. No atendimento da Polícia Federal, leve o número de controle do Sisconare e os documentos que tiver.
Serviços e canais oficiais
Obter autorização de residência e carteira de registro migratório
Consulte as etapas para preencher o formulário e agendar o atendimento.
Fazer o registro migratório na Polícia Federal
Consulte como se registrar se você já tem visto temporário ou autorização de residência concedida.
Solicitar refúgio
Acesse o Sisconare e confira as instruções para agendar o atendimento e obter o Protocolo de Refúgio.
Fontes oficiais e revisão
Última revisão editorial: .
- Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
- Lei nº 9.474/1997 (proteção a refugiados)
- Gov.br, serviço de autorização de residência
- Polícia Federal, lista de modalidades de residência e registro
- Gov.br, serviço de registro migratório
- Gov.br, serviço de solicitação de refúgio
- Ministério da Justiça e Segurança Pública, como pedir refúgio
- Ministério da Justiça e Segurança Pública, perguntas frequentes sobre refúgio